Sobre o divórcio

 

O divórcio foi legalizado no Brasil através da EC 9/1977 e regulamentada pela lei 6.515/1977, mais conhecida como a Lei do Divórcio.

 

Com a lei 11.441/07, o processo de divórcio se tornou mais fácil para os casais que concordavam com a separação. Não havendo impeditivos legais, o pedido de divórcio passou a ser feito em cartório, deixando de ser necessário entrar na justiça para tal feito.

 

Passados 3 anos, em 2010, o legislativo facilitou este processo aprovando a EC 66/10, na qual, não é mais necessário se separar e esperar um tempo para conseguir o divórcio. Agora é direto. Divórcio e ponto final!

 

Quero me divorciar. Por onde começo?

 

O processo de divórcio pode ser algo muito menos estressante e descomplicado, quando o advogado de confiança é um profissional com expertise no Direito de Família e das Sucessões.

 

Existem 2 formas de realizar um divórcio e cada uma delas tem as suas regras:
- Divórcio Extrajudicial (consensual) e;
- Divórcio Judicial, dividindo-se em Consensual e Litigioso.

 

O Divórcio Extrajudicial é aquele que é consensual e pode ser realizado em cartório através de escritura pública.

 

Neste tipo de divórcio, o casal não pode ter filhos menores de idade ou incapazes, a mulher não pode estar grávida e o casal tem que concordar com tudo que envolve o fim do relacionamento.

 

Para este processo é necessário a presença de um advogado e este profissional pode atender as duas partes.

Já no processo de um Divórcio Judicial, será um juiz quem tomará as decisões e as regras são diferentes.

 

Veja abaixo.

 

Divórcio Judicial Consensual – o casal concorda com o fim do relacionamento e todas as questões que envolve o processo do divórcio, mas há a presença de filhos menores ou incapazes.

Apenas um advogado pode representar ambas as partes

 

Divórcio Judicial Litigioso – neste caso, as partes não entram em um acordo, o que torna o processo mais difícil e demorado.

Para este processo, cada uma das partes deverá ser representada por advogados distintos.

 

Importante: Casais homoafetivos e pessoas que mantém união estável possuem os mesmos direitos.

 

É chegada a hora da partilha de bens. Porém, inicialmente, é importante saber em qual regime de bens a sua união foi firmada.

 

Os regimes de comunhão de bens, são tratados pelo Código Civil, precisamente nos artigos 1.639 a 1.688.

 

Abaixo os principais tipos:

- Comunhão Parcial de Bens;
- Comunhão Universal de Bens;
- Separação de Bens;
- Separação Obrigatória.

 

As regras irão variar de acordo de acordo com o regime de comunhão de bens escolhido quando o casal oficializou a sua união.

 

No Brasil, o regime mais comum é a Comunhão Parcial de Bens e é sobre este tipo de regime que falaremos neste artigo.

 

O Regime de Comunhão Parcial de Bens, é o regime que se torna regra quando o casal não fez nenhuma outra opção no pacto antenupcial.

 

A partilha de bens neste regime, está regulada através do artigo 1.658 do Código Civil, que prevê a divisão igualitária (metade de cada cônjuge) sobre todos os bens que o casal conquistou durante o período da união, ou seja, desde a oficialização até a dissolução do matrimônio.

 

Tudo o que foi conquistado antes do casamento não entra na divisão, bem como, o que foi recebido através de doação ou herança.

 

Em caso de financiamento de imóveis, vale informar a responsabilidade de pagamento sobre as parcelas vincendas (enquanto não houver a quitação ou venda do imóvel para a partilha) é de 50% para cada parte.

Contas poupança ou aplicações feitas neste período, também deverão ser dividias igualmente.