Desde 2010, o tema é tópico de debate no Brasil. Somente em 2018, porém, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. Prevista para entrar em vigência em agosto deste ano, a legislação regulamenta as atividades de coleta, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais que empresas públicas e privadas detêm. Alterando também os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet, a LGPD promete virar do avesso os procedimentos internos de organizações.

Ainda que a lei tenha demorado para aparecer, o Brasil não está atrasado em relação ao cenário internacional. A União Europeia e alguns estados norte-americanos passaram a regulamentar o tratamento de dados a partir de 2016.

O texto da nova legislação brasileira não se distancia tanto daquele apresentado por outros países e tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural. A lei determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos), sejam eles digitais ou físicos, só podem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados mediante o consentimento específico do usuário.

Ou seja, se um consumidor passa o número de telefone para fazer um cartão em uma loja de departamentos, essa loja não poderá usar esse número para mandar mensagens avisando das novas promoções, por exemplo.

A nova legislação também prevê a criação de um órgão público que ficará responsável pela fiscalização, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), André Pontin, o fato de a autoridade nacional ainda não ter sido construída é preocupante.

Segundo ele, esse é um dos motivos que demonstram que a lei ainda não está preparada para entrar em vigor. “O que estamos vendo é que as empresas e, principalmente, a administração pública não estão preparadas para a LGPD. Vai ser ruim se essa lei entrar em vigor sem força para se fazer válida.” O presidente sugere que alguns itens da legislação sejam repensados e recebam prazos maiores para garantir maior efetividade à lei.

Para alguns especialistas, outro problema da lei é a falta de precisão. A LGPD é considerada abrangente e com muitas exigências a serem seguidas. Para o advogado especialista em Direito Societário Rogério Russo, existem diversos pontos que a ANPD precisará regulamentar com cuidado.

“É uma boa lei, extremamente necessária, mas poderia ter sido mais precisa. Pode trazer insegurança jurídica para as empresas”, afirma. A maior preocupação de Pontin com relação às empresas é a o trabalho de adaptação. “A adaptação leva meses de criação e trabalho em conjunto. Seis meses não são o suficiente para muitas empresas se prepararem. Me preocupa se vai ser feito da maneira adequada”, relata.

Adequação pode ser parte mais difícil para empresas

Para que as empresas consigam atender a todas as exigências da nova legislação, é preciso que elas decidam quem vai assumir a responsabilidade de cuidar das novas políticas internas da empresa; façam o mapeamento de todos os processos da empresa nos quais acontecem coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais; e implementem as novas regras dentro de todos os setores da empresa.

“É uma estrada sem uma linha de chegada”, complementa o profissional de privacidade e advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Luis Fernando Prado Chaves.

Ele ressalta que a LGPD não tem término, tendo em vista que as empresas acumulam novos dados diariamente. Na mesma linha de pensamento, Pontin afirma que a LGPD é eterna. “É um processo que tem que se integrar dentro das atividades da organização. Mesmo que daqui a seis meses não esteja definitivamente implementado, o importante é que já tenha iniciado”, aconselha.

Segundo a pesquisa da ICTs Protiviti realizada no final do ano passado, cerca de 70% das empresas não têm controle sobre os dados que possui. Chaves acredita que a parte mais cansativa da jornada preparatória para a adequação à lei é o mapeamento de atividades da empresa e de todos os dados envolvidos nessas funções e, por isso, não deve ser a primeira tarefa a ser realizada.

“Se a empresa não sabe quais dados têm, como vai começar um trabalho de adequação? Então, primeiro, a empresa deve eleger alguém para cuidar dessa função antes de começar a olhar para os dados”, explica. Segundo o advogado, é difícil definir uma estratégia que funcione para todas as organizações, porque depende do tamanho e das atividades que cada uma realiza.

Ao identificar a dificuldade das empresas de saber por onde começar e quais passos seguir, o escritório de advocacia Zavagna Gralha criou um questionário com 18 perguntas para ajudar os empresários a identificar o grau de preparação da empresa para a LGPD. “É uma série de perguntas provocativas que ajuda o empresário a entender quais atos e providências ele deve tomar para se adequar à legislação”, afirma o sócio-fundador do escritório, Michel Zavagna Gralha.

O advogado também acredita que a lei possa gerar insegurança para as empresas por tratar de muitos assuntos ao mesmo tempo, envolvendo múltiplas áreas de atuação. Por isso, o questionário é importante para que as empresas entendam o que precisa ser feito.

App ajuda a entender nova legislação

À parte de preparar a empresa para a implementação da LGPD, é preciso preparar os colaboradores para os impactos nos procedimentos internos que a nova legislação terá dentro das organizações. É necessário que os setores da empresa estejam em harmonia e saibam como realizar as atividades que envolvem dados pessoais.

Pensando nisso, a Kludo, startup que apresenta soluções de treinamentos internos em forma de jogos, em parceria com a Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados (NELM), desenvolveu um jogo de simulação da vida real – como o The Sims – que busca ajudar os colaboradores da empresa a entender a nova legislação, as atividades referentes a ela e seus efeitos.

Simulando um ambiente corporativo, o jogo apresenta situações cotidianas de diferentes naturezas para que os funcionários possam imitar como agiriam na vida real. A partir das respostas, o jogo elabora um feedback para o colaborador e para a empresa. Daniel Sgambatti, CEO da Kludo, defende a importância desse feedback.

“A empresa pode ver onde os colaboradores tiveram dificuldade e elaborar um treinamento específico sobre aquele assunto.” Rogério Russo, advogado da NELM, utiliza o jogo para assessorar as empresas buscando adequação à lei. “Se não tivesse o game, teríamos que fazer o treinamento presencial em forma de workshop. Então o jogo é bastante interativo e acaba sendo uma ferramenta muito útil”, defende.