Em vigor desde setembro, a lei aumentou a validade jurídica dos documentos certificados digitalmente, que ganham cada vez mais espaço no cotidiano das empresas.

 

O motivo é simples: certificados digitais podem reduzir custos em até 90% em relação à tomada de fé pública por um tabelião e facilitam também a vida de pessoas físicas.

 

Antes da lei, para cada cópia de documentos públicos, como contratos comerciais, era preciso um novo reconhecimento de firma para o texto ter peso jurídico. Por isso os cartórios ganharam tanto espaço no dia a dia dos negócios no país, com custos altos. Com a certificação digital, a romaria até os escritórios de serviços notariais é reduzida porque a alternativa tecnológica atesta todos os dados referentes ao documento original, como autor e data.

Enquanto vê o avanço dos certificados digitais sobre seus antigos clientes, a atividade cartorária no Brasil ainda está longe de oferecer uma concorrência à altura. Trata-se de um setor estagnado. Atualmente, o Brasil tem 13.263 cartórios, só 3% mais que em 1999. Isso é reflexo do endurecimento nas regras de criação de municípios a partir dos anos 2000.

Por lei, toda cidade deve ter um tabelião. Apesar disso, só 88% têm os serviços, segundo o Instituto Millenium, centro de estudos dedicado à melhoria do ambiente de negócios. Além disso, poucos atendem clientes pela internet. No Distrito Federal, onde a atividade é a mais informatizada, apenas 26% têm sites. Em São Paulo, a taxa é de 15%. No Rio, apenas 7%, segundo Wagner Vargas, pesquisador do Millenium.

 

Antevendo a digitalização, Válber Cavalcanti, titular do Cartório Azevêdo Bastos, em João Pessoa (PB), investiu há 12 anos em certificação digital. Em vez de perder clientes, seu cartório atende hoje 11 mil empresas. "À base de papéis e carimbos, a atividade (dos cartórios) não dura cinco anos", afirma Cavalcanti."A digitalização pode reduzir os custos com autenticação para menos de 10% da versão em papel."

 

Segundo Edmar Araújo, diretor executivo da AARB, associação que reúne grandes certificadoras, como Serasa e Serpro, o número de cadastros ativos de pessoas e empresas brasileiras com certificados digitais quase triplicou desde 2018 - saiu de 2,2 milhões para 4,7 milhões. Em 2019, as receitas desse setor devem crescer 30%, para R$ 1,2 bilhão, muito por causa das empresas que trocaram as salas de espera dos cartórios pela internet.

Desafio é simplificar as regras sem correr o risco de fraudes

 

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que reúne os titulares de cartórios no País, reconhece os desafios para cumprir a Lei de Liberdade Econômica.

 

O advogado Dixmer Vallini Netto, assessor jurídico da entidade, diz que a categoria está disposta a colaborar com o governo para simplificar as regras para fazer negócios, mas argumenta que fraudes podem ser validadas com as mudanças. Ele diz que a entidade não preza apenas os interesses dos cartórios, mas a segurança jurídica do País.

 

"É fato que a digitalização de documentos agora pode ser feita não só por cartórios, mas por outras entidades", explica o advogado. "Queremos evitar a situação de qualquer documento eletrônico, até os fraudados, ter valor igual ao que passou pelos cartórios."

 

Diante da perda de relevância dos cartórios no país, o governo deve enviar ao Congresso um texto sobre o futuro da atividade até o fim do primeiro semestre de 2020, segundo fontes do Ministério da Economia. A ideia é criar incentivos para os cartórios virarem uma espécie de "balcão de serviços" da Justiça, agregando tarefas hoje comuns a fóruns, como protocolo de processos.

 

Em outra esfera, a equipe técnica do ministério quer abrir o mercado de certificação digital e forçar ainda mais a queda nos custos de autenticação de documentos. No Brasil, as regras são definidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), criado em 2001 e gestor do ICP Brasil, tecnologia de reconhecimento da autoria de documentos eletrônicos que, na prática, restringe o mercado.

 

O modelo é visto como uma espécie de "oligopólio das certificadoras", nas palavras de um integrante da equipe econômica. Isso por ser fechado a outras tecnologias de certificação, como o blockchain, que está por trás da criptomoeda bitcoin.

 

Em países como os EUA, cada certificadora adota suas regras sob vigilância das grandes empresas de auditoria, como EY, Deloitte, KPMG e PwC. Adotar esse padrão no Brasil, pode ampliar a concorrência e reduzir preços